Leis

Marco Legal: Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Lei de Inovação: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. 

Lei da Imigração: Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017 - Institui a Lei da Imigração.

Lei da Licitação: Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos de administração pública e dá outras providências.

Lei da Contratação de Pessoal: Lei nº 8.745, de 9 de Dezembro de 1993  - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender da necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei das Fundações: Lei nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre instituições federais de ensino superior e da pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Lei de Importações: Lei nº 8.010, de 29 de Março de 1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica.

Lei de Isenção para Importações: Lei nº 8.032,  12 de Abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importações.

Lei do Magistério: Lei nº 12.772, de Dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação de carreiras e cargos de magistério Federal.