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Legislação 2019-2023

publicado 21/09/2018 17h22, última modificação 01/02/2024 10h49

Conheça a legislação que dá suporte e orienta a construção do PDI.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Decreto nº 9.235/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Decreto nº 9.057/2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394/1996

Instrumento de Avaliação Institucional Externa Presencial e a Distância – Recredenciamento

PDI IFMG 2014-2018

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