Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
Acesse o Painel Orçamento Transparente do IFMG: www.ifmg.edu.br/orcamento
O Painel possui abas temáticas que podem ser acessadas pelo menu localizado no canto superior direito, conforme demonstra a figura a seguir:
Dentre as diversas opções, destacam-se:
• Orçamento: Aba com o histórico do orçamento, trazendo as fases da despesa pública e o histórico de matrículas ponderadas que formaram o volume orçamentário previsto.
• Despesa empenhada: situação de empenho da despesa no exercício financeiro selecionado, sendo possível visualizar a alocação do recurso orçamentário conforme as classificações.
• Diretrizes: Execução das diretrizes orçamentárias do IFMG.
• Planejamento: Execução do planejamento anual de compras e contratações.
• Emendas: Relação de emendas empenhadas no IFMG ao longo dos últimos anos.
• Liquidações: Apresenta os gastos mensais do campus por favorecido.
• Restos a pagar: Apresenta a situação do volume de restos a pagar, que corresponde à despesa empenhada, mas não liquidada no ano correspondente ao seu orçamento, transpassando para exercícios financeiros subsequentes.
A iniciativa reforça o compromisso do IFMG com a gestão pública responsável, a participação cidadã e o acesso à informação, pilares fundamentais de uma administração transparente e moderna. Além disso, novas funcionalidades estão em desenvolvimento, incluindo a implementação de IA e novas abas temáticas.
Acesse o Painel Orçamento Transparente do IFMG: www.ifmg.edu.br/orcamento