IFMG cria comissão de estruturação para o RSC (PCCTAE)

Com o objetivo de  orientar na organização de documentos, apoiar a definição dos critérios operacionais e planejar a montagem das futuras comissões avaliadoras,  foi publicada, em 24 de abril, a portaria nº 1863/2026, que instaurou a  comissão de estruturação para o reconhecimento de saberes e competências (RSC) dos técnicos administrativos. Neste momento o grupo realiza um estudo dos relatórios técnicos já produzidos, além de avaliar os critérios para a composição das comissões avaliadoras e  o trâmite dos futuros processos, dentre outros trabalhos.

Publicações

Para orientar os colegas técnicos administrativos, a Comissão Especial de Estruturação do RSC PCCTAE disponibiliza  um documento com vários modelos de declarações.  O conteúdo foi elaborado para  atender às demandas dos servidores que necessitem comprovar as atividades executadas e pleitear o RSC TAE.  Os modelos  estão em consonância com os requisitos previstos no art. 12-D da Lei nº 15.367 /26.

O documento foi encaminhado recentemente pela Progep  aos setores de Gestão de Pessoas nos campi, com o mesmo objetivo  

 “Esta comissão precisa estruturar o processo institucional, depois, com o fluxo minimamente fechado, é que as comissões de avaliação serão formadas. A tomada de decisão ainda depende  da regulamentação definitiva, ou seja, a emissão de Decreto pelo presidente da República”, esclarece a pró-Reitora de Gestão com Pessoas, Heloísa Cristina Pereira. Apesar de ainda não haver um documento definitivo sobre o tema, a comissão trabalha com base nas seguintes legislações:

• Lei nº 15.367/2026, que institui o RSC - PCCTAE

• Relatório Técnico do Grupo de Trabalho RSC-CNSC nº 01/2025. 

• Minuta do decreto presidencial (Elaborada pela CNSC), ainda em fase de tramitação