Nova Lei de Licitações completa um ano e apresenta websérie

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) realizam, entre os dias 28 de março a 1º de abril, a websérie "Nova Lei de Licitações: um ano para a construção do futuro".

O evento busca apresentar em linhas gerais a transição do paradigma legal das contratações públicas, com foco maior no futuro. Com cinco encontros, a série apresentará as diferenças que se consolidarão no próximo ano até a transição completa para a nova lei de licitações e a revogação da Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11).

No IFMG, a nova lei já está sendo utilizada nos processos de contratação de materiais de consumo. De acordo com o coordenador de Administração, Jackson Meireles, a nova legislação tem diversas adaptações da Lei nº8.666/93 a partir da aplicação de jurisprudências e que irá impactar na redução do número de licitações tipo Pregão Eletrônico, Tomada de Preços e Concorrências realizadas anualmente pela Reitoria e demais Campi. "O foco principal deste início de implementação da nova legislação no IFMG será a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, que vai proporcionar mais agilidade aos gestores de todas as unidades nas contratações de pequeno valor", disse ele ao ressaltar que os limites para dispensa de licitação foram alterados para até R$ 54 mil (bens e serviços comuns) e para até R$ 108 mil nos processos de obras e serviços de engenharia.

As atividades serão transmitidas ao vivo pelo canal da Enap no Youtube, a partir do dia 28 de março. Haverá certificado para os participantes inscritos, mas será preciso fazer check-in a cada episódio.

As inscrições são gratuitas e já estão abertas. Confira a programação CLICANDO AQUI.