Legislações e normas

PORTARIA Nº 1072 DE 30 DE AGOSTO DE 2019, que dispões sobre o funcionamento da consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Procuradoria Federal no IFMG.

PORTARIA N° 261, DE 5 DE MAIO DE 2017, que disciplina o fluxo da atividade de consultoria e assessoramento jurídicos nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

PORTARIA NORMATIVA N 18/PGF/AGU, DE 28 DE ABRIL DE 2022, que Institui a Equipe Nacional de Substituições das Procuradorias Federais junto às Instituições Federais de Ensino (ENS-IFES) no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Cartilha de orientação aos Prepostos Trabalhistas.

Cartilha sobre o fornecimento de subsídios em matéria de Responsabilidade Subsidiária Trabalhista.

PORTARIA N° 526 DE 26/08/2013, que estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados às autarquias e fundações públicas federais.

Ofício n. 00012/2025/GAB/PF/IFMG /PGF/AGU (2329296), SEI 00511.000047/2025-70, com orientações quanto aos procedimentos administrativos relacionados ao ressarcimento ao erário.

MANUAL DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS

PORTARIA CONJUNTA N° 3/2023, que estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.