Legislações e Normas

PORTARIA N° 526 DE 26/08/2013, que estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados às autarquias e fundações públicas federais.

PORTARIA N° 261, DE 5 DE MAIO DE 2017, que disciplina o fluxo da atividade de consultoria e assessoramento jurídicos nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

PORTARIA Nº 1072 DE 30 DE AGOSTO DE 2019, que dispões sobre o funcionamento da consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Procuradoria Federal no IFMG.

PORTARIA CONJUNTA N° 3/2023, que estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PREPOSTOS TRABALHISTAS

CARTILHA SOBRE O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA

MANUAL DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS

CARTILHA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS ELEIÇÕES, elaborada com a finalidade de orientar os agentes públicos federais durante o ano eleitoral, a cartilha reúne de forma didática as principais regras e proibições para a conduta de agentes públicos nas eleições de 2026.

MANUAL DE REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, direcionado aos gestores das autarquias e fundações públicas federais para subsidiar o exercício da representação extrajudicial perante o Tribunal de Contas da União e demais órgãos extrajudiciais.