RSC-PCCTAE - informações sobre a Portaria MEC nº 658, de 04 de agosto de 2026

A Comissão Especial para Estruturação do RSC e a Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas informam que está disponível na página da Progep a Portaria MEC nº 658, de 04/08/2026, que define regras de documentação e delega diretrizes para uniformizar os processos referentes à concessão do RSC-PCCTAE

O documento regulamenta o que vale como comprovação de atuação do servidor. Serão aceitas declarações emitidas por instituições federais de ensino ou órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Esses comprovantes devem ser assinados por autoridade competente ou gerados por sistemas digitais oficiais que garantam autoria, integridade e rastreabilidade. 

Em função dessa portaria, também foi alterado o Guia de Validação Documental para o RSC-PCCTAE, disponível aqui