PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GAB/PF/IFMG /PGF/AGU
última modificação
14/08/2026 15h09
Contrato de escopo. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a contratação de Fundação de Apoio, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, tendo como objeto a prestação de apoio à projeto institucional, inclusive na sua gestão administrativa e financeira, de acordo com o art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
SAPIENS03.pdf
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