Modelos de documentos
publicado
31/03/2026 14h44,
última modificação
31/03/2026 14h44
Ofício n. 00009/2025/GAB/PF/IFMG /PGF/AGU (2305590), SEI 00511.000047/2025-70, com modelo de ofício informando que o IFMG não detém atribuições legais para o recebimento de citações e intimações judiciais, que devem ser realizadas, observadas as formalidades legais, perante órgão da Procuradoria-Geral Federal – PGF, por força do disposto no art. 131 da Constituição Federal, arts. 183, §1º, 242, §3º e 269, §3º do Código de Processo Civil e Art. 38 da Lei 13.327, de 2016.
Modelos utilizados para a prestação de informações e subsídios nas ações trabalhistas: